Hong Kong aprova restrições a advogados estrangeiros que atuam em processos judiciais

A assembleia legislativa de Hong Kong aprovou uma nova norma que restringe a participação de advogados estrangeiros em processos judiciais relacionados à segurança nacional.

O Conselho Legislativo aprovou na quarta-feira (10), uma emenda a uma portaria relacionada ao assunto.

A mudança estipula que os advogados estrangeiros não podem atuar em casos de segurança nacional sem a permissão do executivo-chefe do território.

Em Hong Kong, os advogados estrangeiros têm permissão para participar de casos legais se certas condições forem atendidas em seu sistema judicial, introduzido durante o domínio colonial britânico.

Mas o governo local se opôs fortemente à participação de um advogado baseado na Grã-Bretanha no julgamento de Jimmy Lai, fundador do agora extinto jornal pró-democracia Apple Daily. Lai foi acusado de violar a lei de segurança nacional da China para Hong Kong, entre outras acusações.

O governo de Hong Kong solicitou ao Comitê Permanente do Congresso Nacional do Povo da China uma interpretação legal sobre o assunto. Em dezembro do ano passado, o comitê disse que as autoridades, incluindo o chefe do executivo, decidiriam se permitiriam que advogados estrangeiros lidassem com processos judiciais.

A professora associada Hiroe Noriko, da Universidade Daito Bunka, no Japão, que estuda o sistema jurídico de Hong Kong, disse que a independência judicial do território, que foi protegida pelo princípio “um país, dois sistemas”, tornou-se ainda mais nominal.