Tribunal Superior do Japão indefere outro recurso sobre sobrenomes
A Suprema Corte do Japão indeferiu outro recurso que contesta a constitucionalidade das disposições legais que obrigam os casais casados a usar o mesmo sobrenome.
O Juiz Presidente, Kizawa Katsuyuki, tomou a decisão no final da semana passada.
Aono Yoshihisa, presidente da empresa de desenvolvimento de software Cybozu, e três outros haviam entrado com uma ação judicial buscando um total de cerca de 20.000 dólares em danos do governo central.
Os autores alegaram que a lei de registro de família do Japão, que exige que os casais compartilhem os mesmos sobrenomes, desconsidera o princípio da liberdade do casamento garantida pela Constituição.
Eles insistiram que as pessoas estão em desvantagem porque não podem usar seus nomes antes do casamento em transações de ações e contratos comerciais.
Os tribunais inferiores recusaram a ação, dizendo que a lei não viola a Constituição. Os tribunais disseram que as desvantagens serão atenuadas à medida que o uso de nomes pré-matrimoniais se tornar socialmente popular.
Na última quarta-feira (23), o tribunal superior decidiu em outro caso semelhante que as disposições do Código Civil e da lei de registro de família são constitucionais. Desde então, o tribunal tem rejeitado recursos semelhantes.
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