A União Européia (UE), em parceria com o Facebook, Twitter, YouTube (Google, portanto) e Microsoft, acabam de apresentar um “código de conduta” para combater a disseminação de “discurso ilegal de incitamento ao ódio” na Internet na Europa. Os proponentes da iniciativa sustentam que, na esteira dos ataques terroristas em Paris e Bruxelas, faz-se necessário tomar severas medidas restritivas para combater a propaganda jihadista na Internet.Aqueles que se opõem à medida, rebatem que a iniciativa equivale a uma agressão à liberdade de expressão na Europa. Os oponentes dizem que a definição da UE de “discurso de incitamento ao ódio” e “incitamento à violência” são tão vagos que poderiam incluir praticamente qualquer coisa considerada politicamente incorreta pelas autoridades européias, incluindo críticas à migração em massa, Islã e até à própria União Européia. Alguns membros do Parlamento Europeu caracterizaram o código de conduta na Internet da UE — que impõe que material “ofensivo” seja removido da Internet no máximo em 24 horas e substituído por “narrativas contra-argumentativas” — como “Orwellianas”.O “código de conduta” foi anunciado em 31 de maio em um comunicado (disponível somente em inglês) da Comissão Européia, o departamento administrativo não eletivo da União Européia. Segue uma síntese da iniciativa: “Ao assinarem este código de conduta, as empresas de TI se comprometem a continuar se empenhando em vigiar o discurso ilegal de incitamento ao ódio na Internet. Faz parte do processo o contínuo desenvolvimento de procedimentos internos e treinamento de equipes, para garantir a inspeção da maioria das notificações válidas para que seja removido o discurso ilegal de incitamento ao ódio em menos de 24 horas ou então desabilitar o acesso àquele conteúdo, caso seja necessário.”As empresas de TI também se empenharão em fortalecer as parcerias, de maneira continuada, com as organizações da sociedade civil que ajudarão a assinalar aquele conteúdo que promover o incitamento à violência e conduta abominável. As empresas de TI e a Comissão Européia também objetivam continuar o trabalho de identificação e promoção de narrativas contra-argumentativas independentes (ênfase adicionada), novas ideias e iniciativas e suporte a programas educacionais que encorajem o pensamento crítico”. Alguns trechos do “código de conduta” estão disponibilizados somente em inglês e por esta razão segue a tradução: “As empresas de TI alinhadas com a Comissão Européia e com os Estados Membros da UE se comprometem a obstruir o discurso ilegal de incitamento ao ódio na Internet. O discurso ilegal de incitamento ao ódio, conforme definido pelo Dispositivo Legal 2008/913/JHA de 28 de novembro de 2008, sobre o combate a determinadas formas e expressões de racismo e xenofobia dispondo-as por intermédio da legislação penal e leis nacionais, significa que toda conduta pública que incita à violência ou ao ódio direcionado a um grupo de pessoas ou a um membro deste grupo definido pela referência no tocante a raça, cor, religião, descendência ou origem nacional ou étnica….”As empresas de TI apoiam a Comissão Européia e os Estados Membros da UE em suas diligências de responderem ao desafio de assegurar que as plataformas online não deem oportunidade para que o discurso ilegal de incitamento ao ódio se torne viral na internet. O alastramento do discurso ilegal de incitamento ao ódio na Internet não atinge negativamente somente grupos e indivíduos alvo, como também impacta negativamente aqueles que se manifestam em defesa da liberdade e da não discriminação em nossas sociedades abertas, provocando um efeito arrepiante sobre o discurso democrático nas plataformas da Internet.”Ao passo que a execução eficiente das disposições que criminalizam o discurso de incitamento ao ódio dependerem de um sistema robusto de aplicação das penalidades do direito penal contra criminosos do discurso de incitamento ao ódio, tal trabalho deve ser complementado com ações apropriadas para garantir que o discurso ilegal de incitamento ao ódio na Internet seja rápido e eficientemente abordado por mediadores online e plataformas das redes sociais, mediante o aviso de recebimento de uma notificação válida em um prazo adequado. Para ser considerado válido neste aspecto, a notificação não poderá ser insuficientemente precisa ou inadequadamente fundamentada.”As empresas de TI, na vanguarda da reação ao alastramento do discurso ilegal de incitamento ao ódio na Internet, acordaram com um código de conduta juntamente com a Comissão Européia na definição dos comprometimentos públicos a seguir:

• “As empresas de TI deverão dispor de processos claros e eficientes para reavaliar as notificações no tocante ao discurso ilegal de incitamento ao ódio, de modo que possam remover ou desabilitar o acesso àquele conteúdo. As empresas de TI deverão dispor de Diretrizes ou Normas Comunitárias esclarecendo que elas proíbem a promoção de incitamento à violência e conduta abominável”.
• “As empresas de TI deverão reavaliar a maioria das notificações válidas para que seja removido o discurso ilegal de incitamento ao ódio em menos de 24 horas e desabilitado o acesso àquele conteúdo, caso seja necessário”.
• “As empresas de TI e a Comissão Européia, reconhecendo o valor dos discursos contra-argumentativos independentes contra a retórica que enaltece o ódio e o preconceito, objetivam continuar trabalhando na identificação e promoção de contra-narrativas independentes, novas ideias e iniciativas e suporte a programas educacionais que encorajam o pensamento crítico”.

O acordo também reza que as empresas de Internet criem uma rede de “repórteres confiáveis”, em todos os 28 estados membros da UE, para assinalarem o conteúdo na Internet que “promove incitamento à violência e conduta abominável.”A Representante da Justiça, Consumo e Igualdade de Gênero da UE Vĕra Jourová,defendeu a iniciativa: “Os recentes ataques terroristas nos lembram da necessidade urgente de abordar a questão do discurso ilegal de incitamento ao ódio na Internet. Infelizmente as redes sociais são um dos instrumentos usados por grupos terroristas para radicalizar jovens e que racistas usam para espalhar violência e ódio. Esse acordo é um passo importante para garantir que a internet continue sendo um ambiente de expressão livre e democrática, onde leis e valores europeus são respeitados. Eu parabenizo o comprometimento de empresas globais de TI que reavaliarão a maioria das notificações válidas para a remoção do discurso ilegal de incitamento ao ódio em menos de 24 horas e desabilitar o acesso àquele conteúdo, caso seja necessário”. Há vozes discordantes. A National Secular Society (NSS) do Reino Unido alertou que o programa da UE “se baseia em uma definição vaga do ‘discurso de incitamento ao ódio’ e corre o risco de ameaçar debates na internet que criticam a religião”. Elaacrescenta: “O acordo vem em meio a reiteradas acusações de ex-muçulmanos, segundo os quais eles estão sendo censurados na internet pelas organizações de redes sociais . O Conselho de Ex-muçulmanos da Grã-Bretanha começou a coletar dados de seus seguidores mostrando que o Facebook está censurando ‘conteúdo ateu, secular e de ex-muçulmanos’ após falsas ‘denúncias em massa’ de ‘jihadistas cibernéticos’. Eles pediram aos seus correligionários que relatassem detalhes e evidências de quaisquer instâncias de páginas e grupos que estejam sendo banidos ou suspensos do Facebook por criticarem o Islã ou o islamismo“. O diretor de comunicações da NSS Benjamin Jones ressaltou: “Longe de cuidar da ‘jihad cibernética’ na Internet, o acordo corre o risco de produzir o efeito contrário, além de armar uma cilada a todo e qualquer debate crítico sobre religião, segundo as vagas diretrizes do ‘discurso de incitamento ao ódio’. O staff parcamente treinado do Facebook ou do Twitter, talvez com seu próprio viés ideológico, poderia facilmente interpretar críticas acaloradas ao Islã como ‘discurso de incitamento ao ódio’, principalmente se determinadas páginas ou usuários forem citados e denunciados em massa por islamistas”. Em uma entrevista concedida ao Breitbart London, o CEO do Index on Censorship, Jodie Ginsburg, salientou: “As leis que tratam do discurso de incitamento ao ódio já são demasiadamente amplas e ambíguas na maior parte da Europa. O acordo não define adequadamente o que é o ‘discurso ilegal de incitamento ao ódio’ e não proporciona salvaguardas suficientes para a liberdade de expressão.”Ele delega mais uma vez poderes a corporações não eleitas a determinarem o que significa discurso de incitamento ao ódio e a policiá-lo — medida esta que, com certeza, irá sufocar a liberdade de expressão na equivocada crença que isto irá nos tornar mais seguros. Não irá. Irá sim, simplesmente impelir ideias e opiniões não palatáveis para a clandestinidade onde são mais difíceis de policiar — ou de contestar.”Há precedentes de remoção de conteúdo de pontos de vista malvistos ou ofensivos e este acordo arrisca amplificar o fenômeno de apagar conteúdo polêmico — embora legal — por meio do uso indevido ou abuso nos processos de notificação”. Uma coalizão de organizações que defendem a liberdade de expressão, a European Digital Rights and Access Now, anunciou que não tomará parte de futuras negociações com a Comissão Européia, afirmando: “não temos confiança no mal elaborado ‘código de conduta’ que foi acordado”. Um comunicado alerta: “Em suma, o ‘código de conduta’ degrada a lei à condição de segunda categoria, atrás do ‘papel principal’ de empresas particulares que estão sendo contratadas para implementarem arbitrariamente seus termos de serviço. Esse processo instaurado fora de uma estrutura democrática de prestação de contas, explora a imputabilidade de diretrizes duvidosas em empresas que atuam na internet. Ele também cria graves riscos para a liberdade de expressão, uma vez que conteúdo legal — embora polêmico — pode muito bem ser apagado em consequência desse mecanismo de remoção voluntário e sem prestação de contas”.”Isto significa que o ‘acordo’ entre um punhado de empresas e a Comissão Européia provavelmente viola a Carta dos Direitos Fundamentais da União Européia (segundo a qual restrições aos direitos fundamentais deverão ser determinadas por lei), e irá, em termos práticos, revogar a jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos Humanos relativos à defesa da liberdade de expressão”. Janice Atkinson, membro independente do parlamento europeu da região sudeste da Inglaterra, resumiu a situação da seguinte maneira: “é Orwelliano. Quem leu 1984 o vê em ação ao vivo”.Mesmo antes da assinatura do código de conduta da UE, sites de redes sociais já reprimiam a liberdade de expressão, não raramente a pedido de governos estrangeiros.Em setembro de 2015, a Chanceler Alemã Angela Merkel foiacidentalmente ouvida com o microfone ainda ligado, frente a frente com o CEO do Facebook Mark Zuckerberg, confrontando-o sobre as providências que ele estava tomando para bloquear criticas a sua política de portas abertas para a imigração.Em janeiro de 2016, o Facebook lançou a “Iniciativa de Coragem Civil na Internet” direcionada aos usuários do Facebook na Alemanha, que tinha como meta “combater o discurso de incitamento ao ódio e extremismo na Internet”.Ao escrever uma matéria para o Gatestone Institute, o cronista britânico Douglas Murray observouque o ataque do Facebook contra o discurso “racista” “aparentemente inclui tudo que é desfavorável a atual catastrófica política de imigração da UE”. Ele ressaltou: “Ao decidir que os comentários “xenófobos” em reação à crise também são “racistas”, o Facebook transformou o enfoque da maioria dos povos europeus (que, se faz necessário enfatizar, são contrários à política da Chanceler Merkel) em visões “racistas”, classificando assim a maioria dos europeus de “racistas”. É uma política que fará a sua parte em remeter a Europa para um futuro desastroso.” O Facebook também está de olho nos colunistas filiados ao Gatestone Institute. Em janeiro de 2013, o Facebook suspendeu a conta de Khaled Abu Toameh por ele ter escrito sobre a corrupção na Autoridade Palestina. A conta foi reaberta 24 horas depois, com as duas publicações de posts apagadas sem nenhuma explicação. Abu Toameh realça: “é sempre uma questão de censura. Eles é que decidem o que é aceitável. Agora temos que tomar cuidado com o que postamos e com o que compartilhamos. Isso significa que não podemos mais criticar governos árabes”? Em junho de 2016, o Facebook suspendeu a conta de Ingrid Carlqvist, a especialista sueca do Gatestone, por ela ter postado um vídeo do Gatestone em seu feed no Facebook — chamado “Epidemia de Estupros Cometida por Migrantes na Suécia”. Em um editorial, o Gatestone ressaltou: “Após enorme pressão da base dos leitores do Gatestone, a mídia sueca começou a denunciar a censura coercitiva do Facebook. O tiro saiu pela culatra e o Facebook ativou o modo controle de danos. O Facebook reativou a conta de Ingrid — sem nenhuma explicação ou retratação. Ironicamente, a censura serviu apenas para chamar mais a atenção para o vídeo de Ingrid”.”O Facebook e a União Européia voltaram atrás — por enquanto. Mas eles estão extremamente comprometidos em evitar a disseminação de ideias que não gostam. Eles voltarão à carga”.

Soeren Kern é colaborador sênior sediado em Nova Iorque do Gatestone Institute. Ele também é colaborador sênior do European Politics do Grupo de Estudios Estratégicos / Strategic Studies Group sediado em Madri. Siga-o no Facebook e noTwitter. Seu primeiro livro, Global Fire, estará nas livrarias em 2016. Publicado no site do The Gatestone Institute. Tradução: Joseph Skilnik