Brasil: STF concede prisão domiciliar a mães presas por tráfico.

Ao menos 10 mulheres com filhos pequenos e envolvidas com tráfico de drogas vão receber o benefício da prisão domiciliar. A decisão é dessa 4ª feira (24.out.2018) do ministro do STF Ricardo Lewandowski.

Ele reiterou a determinação proferida pelo STF em fevereiro de 2018 sobre mulheres grávidas ou com filhos menores de 12 anos. Na época, a 2ª Turma da Corte concedeu prisão domiciliar a essas mães, mas a medida vale somente para detentas que aguardam julgamento e não tenham cometido crimes com uso de violência ou grave ameaça.

Muitos magistrados de instâncias inferiores não estavam aplicando a regra com a justificativa de que as presas foram pegas em flagrante com os entorpecentes. Mas o ministro escreveu na decisão que o envolvimento com tráfico não afasta a determinação do Supremo ou revoga os direitos da mulher cuidar de seus filhos.

“Não há razões para suspeitar que a mãe que trafica é indiferente ou irresponsável para o exercício da guarda dos filhos, nem para, por meio desta presunção, deixar de efetivar direitos garantidos na legislação nacional e supranacional”, afirmou o ministro.

Os tribunais de Justiça do país serão notificados sobre a decisão e deverão cumprir a decisão em 30 dias. Os parâmetros também deverão ser observados nas audiências de custódia.