Sumário das Leis de Normas Trabalhistas no Japão (bilíngue)

Por
Anderson Yoshihara
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Exigências em relação ao empregador

  • Proibição de tratamentos discriminatórios por motivos de nacionalidades
    Está estipulado que o empregador não deve fazer tratos de discriminação, em relação às condições de trabalhos, salários, etc., por motivos de nacionalidades, posição social e crenças do trabalhador. ( Artigo 3 da Lei de Normas de Trabalho)
  • Esclarecimentos de condições de trabalhos
    O empregador deve esclarecer claramente as condições de trabalho, o salário a receber, horas de trabalhos e similares no ato de contratação. Principalmente em relação ao salário é necessário expressar por escrito (Artigo 15 da Lei de Normas de Trabalho)
    No ato de admissão, o empregador deve fornecer por escrito (Declaração de admissão) as principais condições de trabalhos tais como salários, horas de trabalho, etc. de tal maneira que um trabalhador estrangeiro possa compreender claramente.
  • Trabalho forçado e proibição de exploração do intermediário
    O empregador não deve forçar com ameaças e violências os seus empregados a exercerem trabalhos contrariando a sua vontade.
    Também não deve interferir como intermediário visando lucros, quando uma pessoa estiver procurando emprego, exceto em casos permitidos pela lei.
  • Proibição de multas sobre descumprimento de contrato ou contratos que estipulam o valor da indenização
    É proibido a contratação estipulando o valor da indenização ou determinar multas quando o empregado descumprir o contrato de trabalho como pedir demissão antes do vencimento do contrato.( Artigo 16 da Lei de Normas de Trabalho)
  • Restrição de demissão em relação ao trabalhador em tratamento, vítimas de acidentes de trabalho
    Se o empregado sofrer acidentes ou adoecer devido ao seu trabalho, durante o período de descanso para tratamento ou 30 dias após o seu retorno ao trabalho, é proibido demití-lo. (Artigo 19 da Lei de Normas de Trabalho)
  • Aviso prévio de demissão
    Quando for demitir um empregado é necessário avisá-lo com 30 dias de antecedência no mínimo. Caso contrário deve pagar o valor médio do salário dos dias que faltaram para complementar 30 dias ( compensação de aviso prévio).
    Entretanto, se o empregador encontrar impossibilitado de continuar as atividades da empresa por motivos de calamidades naturais ou outros, ou se o empregado tiver motivos suficientes para ser demitido não será necessariamente aplicado esta lei. Neste caso é necessário a autorização de exclusão de aviso prévio do superintendente de Inspetoria de Normas Trabalhistas. ( Artigo 20 e 21 da Lei de Normas de Trabalho).
  • Pagamento de salário
    O salário deve ser pago em moeda corrente, diretamente ao empregado, todo o montante e pelo menos uma vez por mês em dia previamente determinada. O pagamento do montante de salário pode não ser total por motivos de deduções de impostos, seguro de desemprego determinadas pela lei; ou deduções de sindicato de trabalho determinado pelo convênio trabalhador-sindicato.( Artigo 24 da Lei de Normas de Trabalho)
  • Salário mínimo
    O empregador deve pagar ao seu empregado, salário acima do mínimo. O salário mínimo é classificado por regiões e por tipos de trabalho. (Lei do Salário Mínimo)
  • Jornada de trabalho e dias de descanso
    A jornada de trabalho determinada pela lei é de 8 horas por dia e 40 horas por semana ( em relação aos determinados tipos de serviços é admitido jornada especial de trabalho de 46 horas por semana).(Artigo 32 e 40 da Lei de Normas de Trabalho)
    Os dias de descansos determinados pela lei é de 1 dia por semana ou mais de 4 dias por 4 semanas. (Artigo 35 da Lei de Normas de Trabalho)
  • Gratificação extra para as horas-extras, trabalhos em dias de descanso ou feriados e trabalhos noturnos
    Necessita-se passar por formalidades legais para prolongar horas de trabalho ou trabalhos em dias de descansos ( Artigo 36 da Lei de Normas de Trabalho)
    Em relação ao trabalho que exceda a hora de trabalho determinada pela lei, deve ser paga uma quantia extra com acréscimo acima de 25 % sobre o salário dos dias úteis. Para o trabalho em dias de descansos estipulada pela lei deve ser paga com um acréssimo acima de 35%.
    Em relação ao trabalho noturno ( Das 10:00 p.m. até 5:00 a.m.), deve ser paga uma quantia extra com acréssimo acima de 25%.(Artigo 37 da Lei de Normas de Trabalho)
  • Férias renumeradas anuais
    Aos trabalhadores que trabalharam durante 6 meses consecutivamente e que cumpriram mais de 80 % dos dias determinados para o trabalho, deve dar direito às férias renumeradas. (Artigo 39 da Lei de Normas de Trabalho)
  • Devolução de dinheiros ou propriedades
    Os estrangeiros residentes no nosso país devem portar o passaporte ou o certificado de registro de estrangeiro ( Artigo 23 da Lei de Imigração) , portanto o empregador não deve retê-los.
    Quando o empregado for deixar o emprego e solicitar as suas propriedades ou o dinheiro a qual tem direito, o empregador deve devolver dentro de 7 dias. (Artigo 23 da Lei de Normas de Trabalho)
  • Segurança e Saúde
    Para assegurar a segurança e a saúde do empregado, o empregador deve tomar medidas de prevenções, para evitar acidentes ou doenças, como execução de educação de segurança e higiene (instrução no início de emprego), exame médico, etc. (Lei de Segurança e Higiene no Trabalho)

Sumario das Leis de Normas Trabalhistas

As Leis das Normas do Trabalho do Japão, de princípio são as mesmas aplicadas aos japoneses e estrangeiros independente de sexos e independente do Código do Departamento de Administração das Entradas e Saídas no País e Determinação dos Refugiados que faz parte da Lei de Controle de Imigração. As Leis aplicadas referente ao Trabalho são: Lei de Salário Mínimo / Lei de Segurança e Saúde do Trabalho / Lei de Seguro Compensatório do Acidente do Trabalhador / Lei de Seguro de Desemprego / Lei de Seguro de Saúde, Lei de Pensão de Assistência Social / Lei referente Lei de Seguro Nacional de Saúde e Pensão Nacional, Lei de Estabilidade de Emprego e Lei de Envio do Trabalhador (a Empreiteira) inclusive serviço de Administração e Segurança da empresa e Preparação sobre Condições de Trabalho do Trabalhador.
Obs: * Dentro da Lei do Seguro de Desemprego e Lei do Seguro Social, uma parte dos Trabalhadores estrangeiros e Estagiários estrangeiros não poderão ser cadastrados. 


日本国内で働く人は、国籍・性別を問わず、また出入国管理及び難民認定法上合法・違法を問わず、日本の労働基準法、最低賃金法、労働安全衛生法、労働者災害補償保険法、雇用保険法、健康保険法、厚生年金保険法、国民健康保険法、国民年金法、職業安定法、労働者派遣事業の適正な運営の確保及び派遣労働者の就業条件の整備等に関する法律などが適用されます。ただし、雇用保険や社会保険の中には、一部の外国人労働者、研修生は、適用除外されます。

Sumário da lei das normas do trabalho

Extraído do Compêndio dos seis Direitos Constitucional da Edição 2002
平成14年版六法全書より抜粋
Primeiro Capítulo Regras Gerais
第1章　総則
(As Regras das Condições do Trabalho)
（労働条件の原則）
Artigo 1
第1条		 ① As condições de trabalho terá que satisfazer as situações necessárias do trabalhador para que possa levar uma vida adequada.
労働条件は、労働者が人たるに値する生活を営むための必要を充たすものでなければならない。
② Omitido
省略
(Determinação das Condições do Trabalho)
（労働条件の決定）
Artigo 2
第2条		 ① As condições de trabalho terá  que ser determinado pelo empregador e trabalhador.
労働条件は、労働者と使用者が、対等の立場において決定すべきものである。
② O empregador e o trabalhador, terão que cumprir honestamente cada um dos seus deveres tais como convenção de acordo, regulamento do trabalho e contrato de trabalho.

労働者及び使用者は、労働協約、就業規則及び労働契約を遵守し、誠実に各々その義務を履行しなければならない。
(Proibição da discriminação)
（均等待遇）
Artigo 3
第3条		 O empregador, não poderá discriminar as condições de trabalho relacionado ao salário e horas de trabalho ou outros motivo

使用者は、労働者の国籍、信条又は社会的身分を理由として、賃金、労働時間その他の労働条件について、差別的取扱いをしてはならない。
( Regulamento da Lei de Igualdade de Salário entre os homens e mulheres )
（男女同一賃金の法則）
Artigo 4
第4条		 O empregador, não poderá diferenciar o salário da trabalhadora com os homens pelo fato de ser mulher.

使用者は、労働者が女性であることを理由として、賃金について、男性と差別的取扱いをしてはならない。
Os Artigo de Nº 5 à 10 omitidos
第5条～10条省略
Artigo 11
第11条		 A Lei das Normas Trabalhistas denomina como remuneração, o pagamento dos vencimentos do salário, auxílio, gratificação e qualquer outros tipos de pagamentos que o empregador paga ao trabalhador como remuneração do seu trabalho.

この法律で賃金とは、賃金、給料、手当、賞与その他名称の如何を問わず、労働の対償として使用者が労働者に支払うすべてのものをいう。
Artigo 12
第12条		 ① Lei das Normas Trabalhistas denomina como média salarial, a soma total do salário bruto dos três últimos meses dividido pelo total de dias a partir da data da ocorrência da razão dividido por total da soma dos dias conforme o período do calendário ( a soma total dos dias referente à  3 meses)

この法律で平均賃金とは、これを算定すべき事由の発生した日以前3箇月間にその労働者に対し支払われた賃金の総額を、その期間の総日数で除した金額をいう。
ただし、その金額は、次の各号の一によって計算した金額を下ってはならない。（以下省略）
② Referindo-se ao período do item anterior (① ), significa, se tiver a data do fechamento do salário no contrato, terá que ser calculado a partir dada do último dia do fechamento antes da demissão.

前項の期間は、賃金締切日がある場合においては、直前の賃金締切日から起算する。
③ omitido
省略
Capítulo 2 CONTRATO DE TRABALHO
第2章　労働契約
Artigo 13 e 14 omitido
第13条～14条省略
(Especificação das condições do Trabalho)
（労働条件の明示）
Artigo 15
第15条		 ① No ato de firmar contrato de trabalho, o empregador deverá expressar claramente as condições de trabalho ao trabalhador, os detelhes tais como salário, horas de trabalho (jornada de trabalho diário) e outros itens referente as condições de trabalho. Neste caso além das especificações dos itens referente ao salário e hora de trabalho, é necessário especificar os outros itens que está determinado pelo Ministério da Saúde Trabalho e Bem Estar Social. As especificações deverão ser detalhados conforme determinação do Ministério da Saúde Trabalho e Bem Estar Social.

使用者は、労働契約の締結に際し、労働者に対して賃金、労働時間その他の労働条件を明示しなければならない。この場合において、賃金及び労働時間に関する事項その他の厚生労働省令で定める事項については、厚生労働省令で定める方法により明示しなければならない。
② Se as condições do trabalho não estiverem de acordo com as especificações conforme o regulamento do item anterior (①), o trabalhador poderá cancelar de imediato o contrato de trabalho com empregador.

前項の規定によって明示された労働条件が事実と相違する場合においては、労働者は、即時に労働契約を解除することができる。
③ No caso do item anterior (②), o trabalhador que teve que mudar de residência por causa do trabalho, e por motivo de demissão querer voltar para residência anterior no período de 14 dias após cancelamento do contrato o empregador deverá pagar todas as despesas necessários para mudança de volta.

前項の場合、就業のために住居を変更した労働者が、契約解除の日から14日以内に帰郷する場合においては、使用者は、必要な旅費を負担しなければならない。
(Proibição de indenização predeterminada)
（賠償予定の禁止）
Artigo 16
第16条		 O empregador não pode determinar no contrato o valor da indenização por pedir a demissão durante a vigência do contrato ou fixar um valor independente antecipando a indenização da multa no contrato.

使用者は、労働契約の不履行について違約金を定め、又は損害賠償額を予定する契約をしてはならない。
(Proibição de dedução por adiantamento)
（前借金相殺の禁止）
Artigo 17
第17条		 O empregador não pode descontar do salário mensal do trabalhador, nenhuma quantia para compensar o adiantamento que tenha feito como condição prévia para trabalho.

使用者は、前借金その他労働することを条件とする前貸の債権と賃金を相殺してはならない。
(Proibição de poupanças compulsórias)
（強制預金）
Artigo 18
第18条		 ① O empregador não poderá  exigir em contrato de trabalho a acumulação compulsória de poupanças ou, de controlar a poupança do trabalhador.

使用者は、労働契約に付随して貯蓄の契約をさせ、又は貯蓄金を管理する契約をしてはならない。
②～⑦ omitidos
②～⑦省略
(Restrições à demissão)
（解雇制限）
Artigo 19
第19条		 ① O empregador não poderá demitir o trabalhador durante 30 dias após o último dia de Benefício Compemsatório pelos dias parados por acidente no trabalho ou pré  e pós-parto. Também, conforme o critério do Artigo 65 do Código das Normas do Trabalho, o empregador não poderá  demitir funcionária durante 30 dias após o último dia de licença de pré  e pós-parto. Mas, conforme o regulamento do Atigo 81 se o empregador pagar indenização de rompimento ou causar demissão por motivos de incidente de calamidade natural (terremoto, tufão, etc,)  ou por razões inevitáveis de não puder continuar o negócio, nesse caso, não será  limitado (não será aplicado o sistema de aviso de prévio por demissão).

使用者は、労働者が業務上負傷し、又は疾病にかかり療養のために休業する期間及びその後30日間並びに産前産後の女性が第65条の規定によって休業する期間及びその後の30日間は、解雇してはならない。ただし、使用者が第81条の規定によって打切補償を支払う場合又は天災事変その他やむを得ない事由のために事業の継続が不可能になった場合においては、この限りではない。
②omissão
　　省略
(Aviso prévio de demissão)
（解雇の予告）
Artigo 20
第20条		 ① Caso, o empregador resolver demitir o trabalhador, deverá  fazer o aviso aprévio pelo menos 30 dias antes. O empregador que não conceder o aviso prévio de 30 dias, deverá  pagar 30 dias ou mais da média salarial (Pagamento do aviso prévio por demissão). Mas, por motivos de incidente de calamidade natural (terremoto, tufão, etc), ou razões inevitáveis não puder continuar o negócio, ou quando a razão da demissão for de responsabilidade do trabalhador não será aplicado o sistema de aviso prévio por demissão.

使用者は、労働者を解雇しようとする場合においては、少なくとも30日前にその予告をしなければならない。30日前に予告をしない使用者は、30日分以上の平均賃金を支払わなければならない。ただし、天災事変その他やむを得ない事由のために事業の継続が不可能となった場合又は労働者の責に帰すべき事由に基いて解雇する場合においては、この限りではない。
②～③ omissão　　省略
Artigo 21
第21条		 O regulamento do artigo anterior (artigo 20), não será 　aplicado ao trabalhador que corresponde a um dos itens do lado esquerdo. Mas, se ultrapassar o período determindo tais como, os indivíduo que corresponde o iten (1) tiver que trabalhar depois que completar 1 mes, ou indivíduos que correspondem os itens (2), (3), tiver que continuar o serviço após o vencimento do prazo determinado, ou indivíduo que corresponde ao item (4) tiver terminado a fase de experiência de 14 dias, será  aplicado o sistema de aviso prévio por demissão.

前条の規定は、左の各号の一に該当する労働者については適用しない。ただし、第一号に該当するものが一箇月を超えて引き続き使用されるに至った場合、第二号若しくは第三号に該当する者が所定の期間を超えて引き続き使用されるに至った場合又は第四号に該当する者が14日を超えて引き続き使用されるに至った場合においては、この限りでない。
1 Trabalhador que trabalha por dia
日日雇い入れられる者
2 Trabalhador que trabalha menos de 2 meses por período determinado
2箇月以内の期間を定めて使用される者
3 Trabalhador admitido para exercer trabalho sasonal por período de 4 meses
季節的業務に4箇月以内の期間を定めて使用される者
4 Trabalhador que está na fase de experiência
試の使用期間中の者
(Certificado de Demissão)
（退職時の証明）
Artigo 22
第22条		 ① No certificado de demissão deverá 　constar, o Período de trabalho, Tipo de trabalho, Cargo ou função do trabalhador, Salário, e também o motivo da demissão (No caso de demissão involuntário, deve-se colocar o motivo). Se o empregado demissionário, exigir emissão de um certificado com itens mencionados no termo acima o empregador deverá 　emiti-lo imediatamente.

労働者が、退職の場合において、使用期間、業務の種類、その事業における地位、賃金又は退職の事由（退職の事由が解雇の場合にあっては、その理由を含む。）について証明書を請求した場合においては、使用者は、遅滞なくこれを交付しなければならない。
② Ｒeferindo se ao certificado mencionado no item anterior, não deverá colocar os itens que não são exigidos pelo trabalhador.
前項の証明書には、労働者の請求しない事項を記入してはならない。
③ Com objetivo de obstruir o emprego do trabalhador, o empregador, não poderá conspirar antecipadamente com terceiro a comunicação referente, nacionalidade, crenças, posição social do trabalhador ou assunto referente ao movimento sindical. Inclusive no certificado do item ① não poderá mencionar códigos secretos no tal certificado..

使用者は、予め第三者と謀り、労働者の就業を妨げることを目的として、労働者の国籍、信条、社会的身分若しくは労働組合運動に関する通信をし、又は第一項の証明書に秘密の記号を記入してはならない。
(Devolução dos objetos de valores)
（金品の返還）
Artigo 23
第23条		 ① Em determinados casos, se o empregado vier a falecer ou por circusntância própria pedir demissão ou é demitido, o empregador deverá pagar o salário dentro de 7 dias a partir da data da solicitação da pessoa que possui o direito para que este seja pago. Deverá devolver todos os objetos de valores tais como Poupança de depósito compulsório, Depósito de fiança, Poupança etc, e também devolver os outros objetos independente de quaisquer pertences do direito do trabalhador.
使用者は、労働者の死亡又は退職の場合において、権利者の請求があった場合においては、7日以内に賃金を支払い、積立金、保証金、貯蓄金その他名称の如何を問わず、労働者の権利に属する金品を返還しなければならない。
②omitido
　　省略
Capítulo 3  SALÁRIO
第3章　賃金
(Pagamento do salário)
（賃金の支払い）
Artigo 24
第24条		 ① O salário deverá ser pago em moeda corrente, diretamente ao trabalhador, no valor total. Mas, em determinados casos, o salário determinado pelo Ministério da Saúde Trabalho e Bem Estar Social, o pagamento poderá 　ser efetuado independente de moeda corrente, desde que, o pagamento seja feito pelo método seguro determinado pela ordem ministerial, (Ministério da Saúde Trabalho e Bem Estar Social) e se estiver dentro do padrão determinado por Lei ou se estiver determinado um acordo especial entre empregador com o representante dos funcionários. Sobre uma parte da dedução do salário tais como aluguel, refeição etc, poderão ser deduzidos do salário desde que tenha acordo especial determinado pelo Sindicato do Trabalho representado pela maioria dos trabalhadores

賃金は、通貨で、直接労働者に、その全額を支払わなければならない。ただし、法令若しくは労働協約に別段の定めがある場合又は厚生労働省令で定める賃金について確実な支払の方法で厚生労働省令で定めるものによる場合においては、通貨以外のもので支払い、また、法令に別段の定めがある場合又は当該事業場の労働者の過半数で組織する労働組合があるときはその労働組合、労働者の過半数で組織する労働組合がないときは労働者の過半数を代表する者との書面による協定がある場合においては、賃金の一部を控除して支払うことができる。
② O salário deverá ser pago mais de uma vez por mês em data definida com excessão dos vencimentos extraordinários tais como gratificações, abono etc, que não são pagamentos obrigatórios conforme determina a Lei do Ministério da Saúde Trabalho e Bem Estar Social, ( Artigo 89 do Código da Lei Trabalhista )

賃金は、毎月一回以上、一定の期日を定めて支払わなければならない。ただし、臨時に支払われる賃金、賞与その他これに準ずるもので厚生労働省令で定める賃金（第89条において「臨時の賃金等」という。）については、この限りでない。
(Pagamento de emergência)
（非常時払）
Artigo 25
第25条		 Se, por acaso um trabalhador requerer o salário para aplicar nas despesas de emergência tais como Parto, Doença, Acidentes etc, determinado por ordem ministerial, (Ministério da Saúde Trabalho e Bem Estar Social), o empregador deverá 　efetuar o pagamento do salário referente os dias trabalhados pelo trabalhador mesmo que seja antes da data normal do pagamento.

使用者は、労働者が出産、疾病、災害その他厚生労働省令で定める非常の場合の費用に充てるために請求する場合においては、支払期日前であっても、既往の労働に対する賃金を支払わなければならない。
(Compensação referente suspenção do trabalho)
（休業手当）
Artigo 26
第26条		 No caso de suspensão das atividades do trabalho por circunstâncias do empregador, em um dia estabelecido de trabalho, o empregador deverá pagar ao trabalhador uma compensação por suspensão de atividade (trabalho) correspondente pelo menos 60% da remunaração média do trabalhador.

使用者の責に帰すべき事由による休業の場合においては、使用者は、休業期間中当該労働者に、その平均賃金の百分の六十以上の手当を支払わなければならない。
(Garantia da remuneração do sistema de pagamento por produção )
（出来高払制の保障給）
Artigo 27
第27条		 Referindo-se ao trabalhador contratado sob sistema de trabalho por serviço ou empreitada, ou outro sistema de subcontratação, o empregador deverá garantir uma remuneração em quantia fixa proporcional à jornada de trabalho.

出来高払制その他の請負制で使用する労働者については、使用者は、労働時間に応じ一定額の賃金の保障をしなければならない。
(Salário mínimo)
（最低賃金）
Artigo 28
第28条		 O padrão do salário mínimo, é estipulada pela Lei do Salário Mínimo de acordo com região.
賃金の最低基準に関しては、最低賃金法の定めるところによる。
Capítulo 4 JORNADA DE TRABALHO, HORA DE DESCANSO, DIAS DE DESCANSO E FÉRIAS REMUNERADAS ANUAIS
第4章　労働時間、休憩、休日及び年次有給休暇
(Jornada do trabalho)
（労働時間）
Artigo 32
第32条		 ① Com excessão da hora de descanso o empregador não poderá　orednar o trabalhador trabalhar mais de 40 horas semanais.
使用者は、労働者に、休憩時間を除き一週間について40時間を越えて、労働させてはならない。
② Com excessão da hora de descanso o empregador não poderá ordenar o trabalhador trabalhar mais de 8 horas por cada dia da semana..
使用者は、一週間の各日については、労働者に、休憩時間を除き一日について8時間を越えて、労働させてはならない。
Cláusulas 2 à 5 do Artigo 32 omitidos
第32条の二～五省略
Artigo 33 Omissão
第33条省略
(Intervalo de descanso)
（休憩）
Artigo 34
第34条		 ① Com respeito aos intervalos de descanso, a (Lei das Normas Trabalhista) estipula que o empregador deverá 　conceder no mínino 45 minutos de intervalo de descanso ao trabalhador quando a jornada de trabalho ultrapassar de 6 horas, e 1 hora de intervalo de descanso quando a jornada de trabalho ultrapassar de 8 horas..

使用者は、労働時間が6時間を越える場合においては少なくとも45分、8時間を越える場合においては少なくとも1時間の休憩時間を労働時間の途中に与えなければならない。
② Horário de descanso referido no item anterior ①, é obrigado conceder para todos os empregados ao mesmo tempo. Porém se tiver sindicato formado pela maioria dos trabalhadores, e tiver um acordo firmado por escrito pelo representante da maioria dos trabalhadores, não há necessidade de aplicar este sistema.

前項の休憩時間は、一斉にあたえなければならない。ただし、当該事業場に労働者の過半数で組織する労働組合がある場合においてはその労働組合、労働者の過半数で組織する労働組合がない場合においては労働者の過半数を代表する者との書面による協定があるときは、この限りではない。
③ O empregador não poderá subordinar o trabalhador durante a hora de descanso especificado no item ①.

使用者は、第一項の休憩時間を自由に利用させなければならない。
(Dia de folga)
（休日）
Artigo 35
第35条		 ① Com respeito aos dias de folga a (Lei das Normas Trabalhista), estipula que empregador deverá proporcionar ao trabalhador pelo menos um dia de descanso por semana.
使用者は、労働者に対して、毎週少なくとも一回の休日を与えなければならない。
② O regulamento do item anterior, não é aplicado ao empregador que proporciona mais de 4 dias de descanso em 4 semanas.
前項の規定は、4週間を通じ4日以上の休日を与える使用者については適用しない。
(Horas extras e trabalho nos dias de folga)
（時間外及び休日の労働）
Artigo 36

第36条

 ① O chamado “Acordo 36” (acordo por escrito sobre horas extras e trabalho no dias de folga), se a empresa tiver o seu próprio sindicato formado por mais de 50% dos trabalhadores o acordo deverá ser firmado com este sindicato, com respeito a empresa que não tem o seu próprio sindicato formado por mais de 50% dos trabalhadores , o empregador deverá 　firmar o acordo com o representante da maioria dos trabalhadores, e apresentar este acordo firmado à Delegacia de Inspeção das Normas do Trabalho e conforme a determinação deste acordo sindical, poderá fazer com que o trabalhador trabalhe fora do horário (extra), ou trabalhar nos dias de descanso. Todavia, as atividades de trabalho designado como prejudicial a saúde pelo Ministério da Saúde Trabalho e Bem Estar Social tal como trabalho nas minas não deverá prorrogar o horário de trabalho por mais de 2 horas por dia.

使用者は、当該事業場に、労働者の過半数で組織する労働組合がある場合においてはその労働組合、労働者の過半数で組織する労働組合がない場合においては労働者の過半数を代表する者との書面による協定をし、これを行政官庁に届け出た場合においては、第32条から第32条の5まで若しくは第40条の労働時間（以下この条において「労働時間」という。）又は前条の休日（以下この項において「休日」という。）に関する規定にかかわらず、その協定で定めるところによって労働時間を延長し、又は休日に労働させることができる。ただし、坑内労働その他厚生労働省令で定める健康上特に有害な業務の労働時間の延長は、1日について2時間を超えてはならない。
② a ④ omitidos
②～④省略
(Salário Adicional referente as Horas extras, trabalho em dias de descanso e horário noturno)
（時間外、休日及び深夜の割増賃金）
Artigo 37
第37条		 ① Conforme o regulamento do Artigo 33, ou Cláusula 1ª do Artigo antecedente, se o empregador exceder a jornada de trabalho estabelecido por Lei (horas extras), ou fazer trabalhar nos dias de folga, o empregador deverá  calcular e pagar a média entre acima de 25% e menos de 50% de remunera+«ao extra sobre o salário normal conforme a porcentagem determinado por Lei em cada Artigo.

使用者が、第33条又は前条第１項の規定により労働時間を延長し、又は休日に労働させた場合においては、その時間を又はその日の労働については、通常の労働時間又は労働日の賃金の計算額の二割五分以上五割以下の範囲内でそれぞれ政令で定める率以上の率で計算した割増賃金を支払わなければならない。
② O decreto governamental da Cláusula anterior, foi determinado levando em conta, horas extras, dias de folga, ben-estar e outras circunstância do trabalhador.

前項の政令は、労働者の福祉、時間外又は休日の労働の動向その他の事情を考慮して定めるものとする。
③ Se, o empregador, ordenar a trabalhar no horário entre 10 horas da noite à 5 horas da manhã, neste caso, o empregador deverá calcular e pagar a média acima de 25% de remuneraçaõ extra sobre salário normal.

使用者が、午後10時から午前5時まで（厚生労働大臣が必であると認める場合においては、その定める地域又は期間については午後11時から午前6時まで）の間において労働させた場合においては、その時間の労働については、通常の労働時間の賃金の計算額の二割五分以上の率で計算した割増賃金を支払わなければならない。
④ O pagamento extra do salário base referidos nas cláusulas 1, e inclusive na cláusula anterior, o abono de família, despesa de condução e outros abonos, não serão avaliados no salário determinado pela ordem ministerial do Ministério da Saúde Trabalho e Bem Estar Social.

第一項及び前項の割増賃金の基礎となる賃金には、家族手当、通勤手当その他厚生労働省令で定める賃金は算定しない。
(Cálculo de horário de trabalho)
（時間計算）
Artigo 38
第38条		 ① Mesmo que mude o local de trabalho, a jornada de trabalhado será calculado de acordo com regulamento da aplicação do sistema de horário de trabalho

労働時間は、事業場を異にする場合においても、労働時間に関する規定の適用については通算する。
② omitido
　　省略
Artigo 38 cláusula 2
第38条
二の		 ① Em determinados casos, se o trabalhador tiver que exercer uma parte ou parte integral do serviço fora da empresa, e o cálculo das horas trabalhados for difícil de ser calculado, neste caso, será 　considerado como se tivesse trabalhado normalmente dentro do horário estabelecido pela empresa. Mas, se tiver que cumprir o serviço nesse dia, e se horário trabalhado ultrapassar do horário normal, nesse caso, será considerado o total de horas necessário para realização do trabalho conforme determinado por ordem ministerial. ( Ministério da Saúde, Trabalho e Bem Estar Social. )

労働者が労働時間の全部又は一部について事業場外で業務に従事した場合において、労働時間を算定し難いときは、所定労働時間労働したものとみなす。ただし、当該業務を遂行するためには通常所定労働時間を超えて労働することが必要となる場合においては、当該業務に関しては、厚生労働省令で定めるところにより、当該業務の遂行に通常必要とされる時間労働したものとみなす。
② e ③ omitidos
②～③省略
Artigo 38 cláusula 3 e 4 omitidos
第38条の三～四省略
(Férias anuais remuneradas)
（年次有給休暇）
Artigo 39
第39条		 ① O empregador, deverá conceder férias anuais remuneradaｓcorrespondente 10 dias ao trabalhador que trabalha mais de 6 meses consecutivos ou se tiver pelo menos 80 % de freqÜência contando apartir do dia da contratação.
使用者は、その雇い入れの日から起算して6か月間継続勤務し全労働日の8割以上出勤した労働者に対して、継続し、又は分割した10労働日の有給休暇を与えなければならない。
② Em relação ao trabalhador que trabalha mais de 1 ano e 6 meses consecutivos e desde data da contratação, nos primeiros 6 meses de trabalho, não tiver nenhuma falta, o empregador deverá conceder o número de dias de férias anuais remuneradas de acordo com a tabala mencionado abaixo. Mas, se por acaso no ano anterior, o trabalhador não tiver no mínimo 80% de freqÜência no trabalho, o empregador não é  necessário conceder férias ao trabalhador ( o trabalhador não terá direito às férias).

使用者は、1年6か月以上継続勤務した労働者に対しては、雇入れの日から起算して6か月を超えて継続勤務する日（以下6か月経過日という。）から起算した継続勤務年数1年毎に、前項の日数に、次の表の上欄に掲げる6か月経過日から起算した継続勤務年数の区分に応じ同表の下欄に掲げる労働日を加算した有給休暇を与えなければならない。ただし、継続勤務した期間を6か月経過日から1年毎に区分した各期間（最後に1年未満の期間が生じたときは、当該期間）の初日の前日の属する期間において出勤した日数が全労働日の8割未満であるものに対しては、当該初日以後の1年間においては有給休暇を与えることを要しない。
Número de anos de trabalho consecutivo a partir do sexto mes de de contratação
6か月経過日から起算した継続勤務年数		 Dias de trabalho
労働日
　1 ano 1 dia de trabalho
2 anos 2 dias de trabalho
3 anos 4 dias de trabalho
4 anos 6 dias de trabalho
5 anos 8 dias de trabalho
Mais de 6 anos 10 dias de trabalho
③ Com Excessão das pessoas que trabalham mais que horário de trabalho determinado pela ordem ministerial (isto é mais de 30 horas semanais) os dias de férias remuneradas, cujo os dias de trabalho semanal não atinge os dias de trabalho determinado pela ordem ministerial, nesse caso, apesar do regulamento das 2 cláusulas anteriores, os dias de férias remuneradas serão calculados de acordo com estes regulamentos, levando em consideração a porcentagem da média do total de dias de trabalho semanal de um trabalhador normal.

次に掲げる労働者（1週間の所定労働時間が厚生労働省令で定める時間以上のものを除く。）の有給休暇の日数については、前2項の規定にかかわらず、これらの規定による有給休暇の日数を基準とし、通常の労働者の1週間の所定労働日数として厚生労働省令で定める日数を（第1号において「通常の労働者の週所定労働日数」という。）と当該労働者の1週間の所定労働日数又は1週間当たりの平均所定労働日数との比率を考慮して厚生労働省令で定める日数とする。
一 A tabela abaixo especifica, o dias de férias remuneradas determinado pelo Ministério da Saúde Trabalho, Bem Estar Social, ao trabalhador que trabalha menos dias semanalmente, em relação ao total de dias trabalhado por um trabalhador normal.

1週間の所定労働日数が通常の労働者の週所定労働日数に比し相当程度少ないものとして厚生労働省令で定める日数以下の労働者
二 A tabela abaixo especifica, os dias de férias remuneradas determinado pelo Ministério da Saúde Trabalho, Bem Estar Social, referente ao trabalhador que trabalha o total de dias determinados, mas que não seja por período semanal. Nesse caso, o total de dias trabalhados em uma semana será calculado da mesma forma do item anterior conforme a ordem do Ministério da Saúde Trabalho, e Bem Estar Social, só que neste caso, será acrescentado 1 dia a mais e também serão levado em consideração as outras circunstâncias para calcular a média do total de dias trabalhados durante 1 ano.

週以外の期間によって所定労働日数が定められている労働者については、1年間の所定労働日数が、前号の厚生労働省令の定める日数に1日を加えた日数を1週間の所定労働日数とする労働者の1年間の所定労働日数その他の事情を考慮して厚生労働省令で定める日数以下の労働者
④ Conforme o regulamento da cláusula 3, o empregador deverá atribuir férias remuneradas anuais na época solicitado pelo trabalhador. Entretanto, a empresa está autorizado a mudar os dias de férias solicitado para outro período, se a ausência do trabalhador possa vir a prejudicar o funcionamento da empresa.

使用者は、前3項の規定による有給休暇を労働者の請求する時季に与えなければならない。ただし、請求された時季に有給休暇を与えることが事業の正常な運営を妨げる場合においては、他の時季にこれを与えることができる。
⑤Omitido
　　省略
⑥ Sobre o período de férias remuneradas anual, conforme determinado nas cláusulas de № 1 à № 3, o empregador terá que pagar a média salarial ou salário normal de acordo com o número de horas trabalhados conforme estabecido no regulamento de trabalho da empresa. Entretanto, a empresa que tem o seu Sindicato dos Trabalhadores formado por mais de 50% dos trabalhadores, e no acordo deste Sindicato, estiver determinado o valor da remuneração padrão diária, conforme determina a Lei do Seguro de Saúde do ano TAISHO 11, Cláusula 3 do Artigo 70 , então terá que ser obedecido o acordo determinado pelo Sindicato. * Obs: (A empresa que não possui o seu próprio Sindicato mencionado acima, neste caso será representado pelo representante que representa a maioria dos trabalhadores).

使用者は、第1項から第3項までの規定による有給休暇期間については、就業規則その他これに準ずるもので定めるところにより、平均賃金又は所定労働時間労働した場合に支払われる通常の賃金を支払わなければならない。ただし、当該事業場に、労働者の過半数で組織する労働組合がある場合においてはその労働組合、労働者の過半数で組織する労働組合がない場合においては労働者の過半数を代表する者との書面による協定により、その期間について、健康保険法（大正11年法律第70号）第3条に定める標準報酬日額に相当する金額を支払う旨を定めたときは、これによらなければならない。
⑦ Conforme o regulamento do Artigo 2 cláusula 1 da Lei relacionado a Previdência Social, referindo ao período que o trabalhador se ausenta no serviço por motivos de lesão ou internação causado durante o trabalho, ou pedir licença para cuidar do bebê, ou licença para cuidar do membro da família que necessita de cuidados é aplicado o Artigo 2 cláusula 1, e este período de licença será considerado como se tivesse trabalhado. A mulher que entra de licença maternidade, de acordo com regulamento do Artigo 65 do Código das Normas do Trabalho, referindo-se, na aplicação do regulamento do Artigo 2 da cláusula 1 o período de licença maternidade pré-pós parto é considerado como se tivesse trabalhado (para calcular os dias de férias).

労働者が業務上負傷し、又は疾病にかかり療養のために休業した期間及び育児休業、介護休業等育児又は家族介護を行う労働者の福祉に関する法律第2条第1号に規定する育児休業又は同条第2号に規定する介護休業をした期間並びに産前産後の女性が第65条の規定によって休業した期間は、第1項及び第2項の規定の適用については、これを出勤したものとみなす。
Artigos Nº 40 e 41 Omitidos
第40条～第41条省略
※ Regulamento da aplicação da Lei das Normas do Trabalho
※労働基準法施行規則
Artigo 24 da cláusula 3　【Outorgação Proporcional de Férias Remuneradas Anual 】
第24条の3　【年次有給休暇の比例付与】
① As horas determinadas na Cláusula 3 do Artigo 39 da Lei do Misnistério da Saúde Trabalho, Bem Estar Social, é determinado por 30 horas

法第39条第3項の厚生労働省令で定める時間は、30時間とする。
② O total de número de dias de trabalho semanal de um trabalhador normal determinado na Cláusula 3 do Artigo 39 da Lei do Misnistério da Saúde Trabalho, Bem Estar Social, são 5,2 dias.

法第39条第3項の通常の労働者の1週間の所定労働日数として厚生労働省令で定める日数は、5.2日とする。
③ A tabela subsequente especifica os dias de férias calculado de acordo com tempo de serviço determinado pelo Ministério da Saúde Trabalho e Bem Estar Social. Obs: os números de dias de férias à haver é calculado baseado no trabalhador que trabalha semana inteira que corresponde Cláusula 3 do Artigo 39. Entretanto, o cálculo do dias de férias do trabalhador que não trabalha todos os dias da semana é proporcional a média de total de dias de trabalho semanal determinado por ordem ministerial do trabalho isto é 5, 2 dias por semana. O trabalhador que trabalha mais de 30 horas semanais ou 5 dias ou mais que 5 dias, veja a coluna superior da tabela onde especifica os dias de férias correspondentes. E o trabalhador que trabalha menos de 5,2 dias por semana veja a coluna do meio para baixo correspondente ao total de dias de trabalho semanal ou anual.

法第39条第3項の通常の労働者の1週間の所定労働日数として厚生労働省令で定める日数と当該労働者の1週間の所定労働日数又は1週間当たりの平均所定労働日数との比率を考慮して厚生労働省令で定める日数は、同項第1号に掲げる労働者にあって次の表の上欄の週所定労働日数の区分に応じ、同項第2号に掲げる労働者にあっては同表の中欄の1年間の所定労働日数の区分に応じて、それぞれ同表の下欄に雇入れの日から起算した継続勤務期間の区分ごとに定める日数とする。
Dias calculados a partir da data da admissão durante o período de trabalho consecutivo Número de dias de trabalho anual fixo Dias calculados a partir da data da admissão durante o período de trabalho consecutivo
雇入れの日から起算した継続勤務期間
6 meses 1 ano e 6 meses 2 anos e 6 meses 3 anos e 6 meses 4 anos e 6 meses 5 anos e 6 meses 6 anos e 6 meses
4 dias  De 169 dias até 216 dias 7 dias 8 dias 9 dias 10 dias 12 dias 13 dias 15 dias
3 dias De 121 dias até 168 dias 5 dias  6 dias 6dias 8 dias 9 dias  10 dias 11 dias
2 dias  De 73 dias até 120 dias 3 dias 4 dias 4 dias 5 dias 6 dias 6 dias 7 dias
1 dia  De 48 dias até 72 dias  1 dia  2 dias 2 dias 2 dias 3 dias 3 dias 3 dias
Capítulo 5 Segurança e Higiene
第5章　安全及び衛生
Artigo 42
第42条		 Referindo-se na seguança e higiene do trabalhador, é conforme a determinação da Lei de Segurança e Higiene no Trabalho ( Artigo 57 Decreto Lei do ano Showa 47 (1972))

労働者の安全及び衛生に関しては、労働安全衛生法（昭和47年法律第57号）の定めるところによる。
Capítulo 6 Menor de idade (Omitido)
第6章　年少者　省略
Capítulo 7 Formação de técnicos (Omitido)
第7章　技能者の養成　省略
Capítulo 8 Conpensação ao Acidentes durante o Trabalho
第8章　災害補償
( Compensação para tratamento hospitalar )
（療養補償）
Artigo 75
第75条		 ① Caso o trabalhador, sofrer acidente durante o trabalho ou necessitar de tratamento médico-hospitalar por doença causado no trabalho, o empregador deverá fazer o tratamento médico-hospitalar do trabalhador de acordo com valor da despesa necessário, e também deverá reebolsar o valor das despesas necessário para tratamento.

労働者が業務上負傷し、又は疾病にかかった場合においては、使用者は、その費用で必要な療養を行い、又は必要な療養の費用を負担しなければならない。
② O limite do tratamento médico-hospitalar regulamentado no parágrafo anterior, em relação as doenças e tratamento médico causadas por motivo de trabalho é determinado pelo Ministério da Saúde Trabalho e Bem Estar Social.

前項に規定する業務上の疾病及び療養の範囲は、厚生労働省令で定める。
( Compensação da ausência no trabalho )
（休業補償）
Artigo 76
第76条		 ① Conforme o regulamento do parágrafo anterior referente ao tratamento médico-hospitalar; o empregador deverá pagar o benefício de 60% da quantia básica diária ao trabalhador que acidenta durante o trabalho e não pode trabalhar e nem ganhar o seu salário durante o período de tratamento médico-hospitalar.

労働者が前条の規定による療養のため、労働することができないために賃金を受けない場合においては、使用者は、労働者の療養中平均賃金の百分の六十の休業補償をおこなわなければならない。
②～③ (Omitido)
　　　　　省略
( Auxílio por incapacitação física (Indenização)
（障害補償）
Artigo 77
第77条		 ① Caso o trabalhador, sofrer acidente durante o trabalho ou necessitar de tratamento médico hospitalar por doença causado por motivo de trabalho, e mesmo pós encerramento do tratamento, restar sequela, o empregador deverá indenizar de acordo com grau da sequela, o valor da média salarial multiplicado por números de dias indicado na tabela anexo № 2 determinado por Lei.
労働者が業務上負傷し、又は疾病にかかり、治った場合において、その身体に障害が存するときは、使用者は、その障害の程度に応じて、平均賃金に別表第2に定める日数を乗じて得た金額の障害補償を行わなければならない。
Artigos 78 à 82 ( Omitidos)
第78条～第82条省略
( Direito sobre Indenização )
（補償を受ける権利）
Artigo 83
第83条		 ① A demissão do trabalhador não alterará no direito de receber o pagamento de indenização.
補償を受ける権利は、労働者の退職によって変更されることはない。
② Não poderá alienar e nem penhorar o direito de receber o pagamento da indenização.
補償を受ける権利は、これを譲渡し、又は差し押えてはならない。

Fonte: http://info.pref.fukui.jp/kokusai/tagengo/html_p/konnatoki/3sigoto/e_hourei/roudou.html

http://www.s-i-a.or.jp/language/portugal/consultas/trabalho/2/index.htm

Delegacia de Inspeção de Normas Trabalhistas

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