Brasileiros no Exterior
A Defensoria Pública da União (DPU), em parceria com o Ministério das Relações Exteriores (MRE), elaborou a Cartilha de Orientação Jurídica aos Brasileiros no Exterior, com o objetivo de esclarecer, de forma didática, as dúvidas apresentadas pelos nacionais brasileiros residentes no exterior quanto às providências necessárias para obter gratuitamente, por intermédio da DPU, a homologação de sentenças estrangeiras e a resolução de outras pendências jurídicas no Brasil.
Além das informações da Cartilha, estão listadas abaixo informações e orientações adicionais sobre diversas questões.
Todo brasileiro, desde o momento de sua entrada em um país estrangeiro, tem o direito de contatar a Embaixada ou o Consulado do Brasil.
É aconselhável que todo brasileiro residente no exterior faça sua matrícula consular junto à Embaixada ou ao Consulado brasileiro mais próximo a sua residência, de posse de um documento que comprove a sua nacionalidade. Após a efetivação da matrícula, o brasileiro recebe um documento de identificação e poderá ser contatado sobre assuntos de seu interesse.
Vale ressaltar que a falta de documentos ou a eventual situação migratória irregular não impede que o brasileiro seja atendido pela Embaixada ou Consulado, tendo em vista que a função das autoridades consulares é proteger o cidadão.
Em nenhuma hipótese a situação migratória irregular será denunciada às autoridades locais
Defensoria Publica da União
Cartilha de Orientação Jurídica aos Brasileiros no Exterior
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